Proteção ao Consumidor
Na área do direito do consumidor ajudamos a proteger os interesses de consumidores em casos de práticas comerciais desleais, contratos abusivos, produtos defeituosos e outros problemas relacionados ao consumo.
Nossa atuação buscará que a voz do consumidor seja ouvida diante de tantos desafios do mercado, bem como para que os direitos do consumidor sejam respeitados.
Também atendemos necessidades de pessoas jurídicas na orientação para que sua atuação esteja em conformidade com os direitos dos consumidores, auxílio na prevenção de problemas comerciais e atuação na resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais.
Oferecemos atendimento para que as empresas atuem com confiança e integridade perante o ambiente regulatório complexo da realidade brasileira. Fale com nossos Advogados.
FAQ
A lei estabelece que no caso de compra realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet, por exemplo), o consumidor tem direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço (artigo 49, CDC).
Após a devolução do produto, o vendedor terá de reembolsar o valor integral. O direito de desistir (ou de arrependimento) não depende de justificativa.